Termos de Uso

1. Aceitação e definições

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o uso do site, do painel administrativo, da API, da documentação e dos demais serviços (em conjunto, “Plataforma”) operados pela BRAVIVE LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.850.779/0001-66, com sede na Rua Goiânia, nº 251, Loja 04, Bairro Henrique Jorge, Fortaleza/CE, CEP 60510-175 (“Bravive”, “nós” ou “nosso”).

1.2. Ao acessar a Plataforma, criar conta ou contratar qualquer Serviço, o usuário (“Usuário”, “você” ou “Cliente”) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, a Política de Privacidade, a Política Antifraude / PLD-CFT e a Política de Cookies, que fazem parte integrante destes Termos.

1.3. Para fins destes Termos:

• Plataforma: site, painel, API, SDKs, documentação e quaisquer recursos tecnológicos disponibilizados pela Bravive.
• Serviços: funcionalidades de tecnologia oferecidas pela Bravive, incluindo a camada de software que viabiliza o uso de produtos financeiros prestados pela Instituição Parceira.
• Instituição Parceira: instituição financeira ou de pagamento, devidamente registrada e autorizada pelo Banco Central do Brasil, responsável pela prestação dos serviços financeiros (Banking as a Service – BaaS) viabilizados via Plataforma. A Bravive opera em parceria com a FITS Instituição de Pagamento S.A. (CNPJ 13.203.354/0001-85).
• Conta de Pagamento: conta operada pela Instituição Parceira, em nome do Usuário, conforme regulação do Banco Central.
• Conta da Plataforma: cadastro do Usuário na Plataforma para acesso aos Serviços.

2. Sobre a Bravive e a parceria com a FITS

2.1. A Bravive é uma empresa de tecnologia que atua como camada de software de Banking as a Service. A Bravive disponibiliza ao Usuário os recursos tecnológicos para integrar serviços financeiros (Pix, TED, boletos, contas de pagamento, cartões, split de pagamentos, dentre outros) em sua própria operação.

2.2. A Bravive, isoladamente, não constitui instituição financeira ou instituição de pagamento, não realiza captação de recursos do público, intermediação financeira ou guarda de recursos em nome próprio.

2.3. Os serviços financeiros propriamente ditos — quando contratados pelo Usuário por meio da Plataforma — são prestados pela Instituição Parceira (FITS) ou por instituição financeira/instituição de pagamento por ela indicada, registrada e autorizada pelo Banco Central do Brasil, observada a regulação do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

2.4. Os recursos financeiros transacionados pelo Usuário ficam custodiados na Instituição Parceira, em conta de pagamento ou conta vinculada conforme a regulamentação aplicável (notadamente Lei 12.865/2013 e Resoluções do BCB e do CMN).

3. Elegibilidade e cadastro

3.1. Para utilizar os Serviços, o Usuário deve:

• Ser pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil ou pessoa física maior de 18 anos com plena capacidade civil;
• Fornecer informações cadastrais verdadeiras, exatas, atualizadas e completas;
• Manter os dados sempre atualizados;
• Submeter-se aos procedimentos de KYC (Know Your Customer) e, quando aplicável, KYB (Know Your Business), conforme exigido pela regulação e pela política da Bravive e da Instituição Parceira;
• Apresentar a documentação solicitada para identificação, qualificação e comprovação de origem dos recursos.

3.2. A aprovação do cadastro está sujeita à análise de risco, compliance e regularidade fiscal. A Bravive e a Instituição Parceira reservam-se o direito de recusar cadastros, sem necessidade de justificativa específica, observados os deveres legais e regulatórios.

3.3. O Usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo de senhas, tokens, chaves de API e demais credenciais. Toda atividade realizada com tais credenciais é considerada do Usuário, salvo prova em contrário.

3.4. O Usuário deve informar imediatamente à Bravive qualquer suspeita de uso não autorizado da Conta, vazamento de credenciais ou incidente de segurança, pelo canal indicado em Contato.

4. Serviços oferecidos

4.1. A Bravive disponibiliza, conforme contratação e perfil do Usuário, recursos tecnológicos para:

• Abertura, gestão e operação de contas de pagamento white-label da Instituição Parceira;
• Recebimento e envio de Pix, TED e DOC;
• Emissão, gestão e baixa de boletos bancários;
• Emissão de cartões corporativos virtuais e físicos;
• Split de pagamentos entre múltiplos beneficiários;
• Webhooks de eventos financeiros, conciliação e relatórios;
• Demais serviços descritos na documentação técnica (banking.bravive.com/documentation).

4.2. Os Serviços poderão ser ampliados, alterados, restringidos ou descontinuados a qualquer tempo, observados os contratos comerciais individualizados, a regulação aplicável e o aviso prévio razoável ao Usuário.

5. Tarifas, faturamento e tributos

5.1. As tarifas aplicáveis a cada Usuário são definidas mediante proposta comercial individualizada, considerando volume estimado, perfil de risco, tipo de operação e mix de produtos. Os valores divulgados na Plataforma — como “a partir de R$ 0,80 por transação” — representam piso comercial e podem variar conforme contrato.

5.2. As tarifas serão cobradas conforme acordado em contrato, podendo ser ajustadas mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias, exceto em situações em que a regulação determine prazo diverso.

5.3. O Usuário é responsável pelos tributos incidentes sobre as operações realizadas, observada a legislação aplicável.

5.4. O inadimplemento de tarifas, mensalidades ou demais valores devidos pode acarretar suspensão dos Serviços e cobrança de juros e multa contratual, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

6. Obrigações do Usuário

6.1. O Usuário compromete-se a:

• Utilizar os Serviços de forma lícita, ética e em estrita conformidade com a legislação brasileira;
• Cumprir as obrigações de PLD/CFT (Lei 9.613/1998 e Circular BCB 3.978/2020), antifraude, sanções, embargos e listas restritivas;
• Fornecer dados verdadeiros, atualizados e completos, comunicando alterações no prazo de até 10 (dez) dias úteis;
• Manter sigilo absoluto de credenciais de acesso;
• Comunicar imediatamente fraudes, acessos não autorizados ou incidentes de segurança;
• Não utilizar a Plataforma como meio para captação de recursos do público, intermediação financeira ou demais atividades privativas de instituição financeira sem autorização do Banco Central;
• Pagar pontualmente as tarifas devidas;
• Colaborar em diligências, auditorias e procedimentos de compliance.

7. Condutas vedadas

7.1. É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, evasão fiscal, fraude, estelionato ou qualquer outro crime, especialmente os tipificados nas Leis 9.613/1998, 12.683/2012 e 13.260/2016;
• Operar com produtos ou serviços ilícitos no território brasileiro;
• Permitir o uso da Conta por terceiros não autorizados;
• Compartilhar credenciais com terceiros sem autorização contratual;
• Realizar engenharia reversa, decompilação, descompilação ou tentativa de burlar mecanismos de segurança da Plataforma;
• Sobrecarregar deliberadamente a Plataforma (DoS, scraping abusivo, requisições maliciosas);
• Coletar, armazenar ou tratar dados pessoais de terceiros em desconformidade com a LGPD;
• Apresentar documentos ou informações falsos, adulterados ou pertencentes a terceiros sem autorização.

8. Suspensão e encerramento

8.1. A Bravive e a Instituição Parceira poderão, a seu critério e mediante justificativa fundamentada, suspender ou encerrar o acesso do Usuário aos Serviços, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação destes Termos ou de quaisquer políticas integrantes;
• Indícios fundados de operação suspeita, fraudulenta ou em desacordo com a regulação de PLD/CFT;
• Determinação regulatória, administrativa ou judicial;
• Inadimplemento contratual;
• Recusa em fornecer documentação ou esclarecimentos solicitados em diligência de compliance;
• Uso da Conta por terceiros, conta-laranja ou money mule.

8.2. Encerrada a relação, eventuais saldos remanescentes na Conta de Pagamento permanecerão custodiados na Instituição Parceira pelo prazo legal, ficando à disposição do titular ou de quem de direito, observados eventuais bloqueios judiciais.

8.3. O Usuário poderá solicitar o encerramento da Conta a qualquer tempo, observado o cumprimento de obrigações pendentes e a retenção legal de dados (item 5 da Política de Privacidade).

9. Propriedade intelectual

9.1. Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo marcas, logotipos, código-fonte, documentação, layout, design, banco de dados, manuais e demais ativos, pertencem à Bravive ou a seus licenciantes, sendo protegidos pelas Leis 9.279/1996 (Propriedade Industrial), 9.609/1998 (Software) e 9.610/1998 (Direito Autoral).

9.2. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário, que recebe apenas licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada para uso da Plataforma estritamente nos termos contratuais.

9.3. É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, modificar, sublicenciar, vender, alugar ou explorar comercialmente a Plataforma, no todo ou em parte, salvo expressa autorização por escrito da Bravive.

10. Privacidade e LGPD

10.1. O tratamento de dados pessoais pela Bravive segue a Lei 13.709/2018 (LGPD) e está descrito em detalhes na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

10.2. O Usuário, na condição de controlador dos dados de seus próprios clientes (quando aplicável), é responsável pelo cumprimento da LGPD perante seus titulares e pela legalidade da coleta dos dados que processa por meio da Plataforma.

11. Disponibilidade e SLA

11.1. A Bravive empenha-se em manter a Plataforma com alto índice de disponibilidade (uptime). Os SLAs específicos, créditos e medidas em caso de indisponibilidade prolongada são definidos em contrato comercial individualizado.

11.2. Manutenções programadas poderão ocorrer, com aviso prévio razoável aos canais de comunicação cadastrados.

11.3. Indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, ataques cibernéticos, falhas de provedores de telecomunicações ou de terceiros não imputáveis à Bravive não configuram descumprimento contratual.

12. Limitação de responsabilidade

12.1. Sem prejuízo das normas de ordem pública aplicáveis (notadamente o Código de Defesa do Consumidor, quando incidente), a Bravive não se responsabiliza por:

• Indisponibilidade decorrente de caso fortuito, força maior ou fato de terceiro;
• Operações realizadas pelo Usuário ou terceiros mediante uso de suas credenciais, inclusive em caso de negligência na guarda;
• Decisões da Instituição Parceira no exercício de suas atribuições regulamentares (recusa de operação, bloqueio determinado pelo BCB, COAF ou autoridade judicial);
• Lucros cessantes, danos indiretos ou perda de oportunidade;
• Conduta dolosa, culposa ou ilícita do Usuário ou de seus prepostos.

12.2. A responsabilidade total da Bravive perante o Usuário, em qualquer hipótese e em qualquer fundamento, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário à Bravive nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

13. Alterações

13.1. A Bravive poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, em razão de evolução dos Serviços, mudança regulatória ou orientação jurisprudencial. As alterações serão comunicadas com antecedência razoável (mínimo de 15 dias para alterações materiais), pelos canais de comunicação cadastrados ou por aviso na Plataforma.

13.2. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão implica aceitação tácita das alterações. O Usuário que não concordar pode encerrar a Conta, observado o item 8.

14. Foro e legislação aplicável

14.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o foro do consumidor previsto em lei, quando aplicável.

15. Contato

Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações:

• E-mail geral: [email protected]
• Compliance / PLD-CFT: [email protected]
• Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO): [email protected]
• Endereço: Rua Goiânia, 251, Loja 04, Henrique Jorge, Fortaleza/CE, CEP 60510-175